ACÓRDÃO Nº45392
 
RECURSO ELEITORAL N.º 597-45.2012.6.16.00114

PROCEDÊNCIA         : MEDIANEIRA-PR (114ª ZONA ELEITORAL – MEDIANEIRA)
RECORRENTE           : RICARDO ENDRIGO
RECORRENTE           : DELCIR BERTA ALESSIO
Advogado                     : Luiz Fernando Casagrande Pereira e Outros
RECORRENTE           : PEDRO IGNÁCIO SEFRIN
Advogado                     : Luiz Eduardo Gomes Salgado e Outro
RECORRENTE           : JEAN ROGERS BOGONI
RECORRENTE           : JOSÉ VALDIR LINHAR
Advogado                     : Cristiane Boelter Corrêa Degasperi e Outro
RECORRENTE           : TARCISIO BECKER SOBRINHO
Advogado                     : Luiz Fernando Casagrande Pereira e Outros
RECORRENTE           : JOÃO ULISSES NUNES CORRÊA
RECORRENTE           : ANDERSON LUIZ WASILEWSKI
RECORRENTE           : MARIA JOSÉ ALVES PEREIRA
Advogado                     : Cristiane Boelter Corrêa Degasperi
RECORRIDO              : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RELATOR                  : DR. LUCIANO CARRASCO

 

EMENTA – RECURSO ELEITORAL. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N º 9.504/97. OFERTA DE CASAS POPULARES EM TROCA DE VOTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

  1. Para restar configurada a captação ilícita de sufrágio, deve existir provas efetivas e capazes a demonstrar que o candidato efetivamente ofereceu benefício para o fim específico de obter voto no pleito eleitoral. Necessidade de apresentação de prova robusta, não se admitindo condenação baseada em presunção ou em prova débil.
  2. É ônus do autor a produção de prova ou indício para captação ilícita de sufrágio, e não do réu em provar que não atuou em ilícito.
  3. Não cabe a inversão do ônus da prova em AIJE. Não há hipossuficiência típica da relação de consumo.
  4. Recursos conhecidos e providos.

 

Vistos, relatados e discutidos os autos citados, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para, no mérito, dar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, que integra esta decisão.

Curitiba, 28 de novembro de 2012

 

ROGÉRIO KANAYAMA
Presidente

LUCIANO CARRASCO
Relator

ADRIANA A. STOROZ M. SANTOS
Procuradora Regional Eleitoral

 

RECURSO ELEITORAL N.º 597-45.2012.6.16.0114
 

I – RELATÓRIO

Cuidam-se de três recursos eleitorais interpostos contra sentença que julgou procedente a ação de investigação judicial eleitoral proposta pelo Ministério Público em face de Ricardo Endrigo, Delcir Berta Aléssio, Pedro Ignácio Seffrin, Anderson Luiz Wasilewski, Jean Rogers Bogoni, Tarcísio Becker Sobrinho, Maria José Alves Ferreira, José Valdir Linhar e João Ulisses Nunes Corrêa e lhes cassou o registro, além de condenar ao pagamento de multa os recorrentes Delcir Berta Aléssio, Anderson Luiz Wasilewski, Jean Rogers Bogoni, Tarcísio Becker Sobrinho, Maria José Alves Ferreira, José Valdir Linhar e João Ulisses Nunes Corrêa.
Ricardo Endrigo e Delcir Berta Aléssio argúem preliminar de nulidade processual, em razão da prova ilícita. No mérito buscam a reforma da sentença porque o conjunto probatório é frágil. Sustentam que (a) há informações que a testemunha Diogo recebeu dinheiro para forjar as provas; (b) a sentença desconsiderou a segunda versão do denunciante, presumindo que a mudança de atitude se deu em razão de coação; (c) não há credibilidade nas conversas de MSN entre Diogo e Mayara, pois é evidente que tratam de provas produzidas; (d) não há qualquer pessoa que tivesse relatado nos autos que efetivamente os recorrentes tivessem oferecido qualquer vantagem em troca de votos, e (e) a sentença inverteu o ônus da prova.
Pedro Ignácio Seffrin também argui preliminar de ilicitude das provas e que o depoimento do advogado da coligação adversária implicaria em violação ao sigilo profissional. No mérito, que não há prova apta a demonstrar que houve a captação ilícita de sufrágio, observando que não há liame subjetivo entre as pastas apreendidas e a conduta do recorrente, não tendo sido produzidas provas capazes de lhe imputar as condutas tipificadas no art. 41-A, da Lei das Eleições.
Por sua vez, Anderson Luiz Wasilewski, Jean Rogers Bogoni, Tarcísio Becker Sobrinho, Maria José Alves Ferreira, José Valdir Linhar e João Ulisses Nunes Corrêa, arguiram preliminar de nulidade processual em razão de que esta ação se deu a partir de documentos produzidos na Ação Cautelar de busca e apreensão em que eles não foram citados. No mérito, também sustentaram a ausência de provas, eis que a sentença está alicerçada tão somente em declarações prestadas perante o Ministério Público que não foram corroboradas na instrução.
Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo não provimento do recurso, mantendo-se, na integra, a sentença monocrática.
A Procuradoria-Regional Eleitoral, em sua manifestação de fls. 897/898, requereu que lhe fossem encaminhados os apensos obtidos na busca e apreensão que se encontravam junto ao juízo eleitoral da 144ª Zona Eleitoral de Medianeira, o que deferi pelo despacho de fl. 917.
Às fls. 901/906 Tomas Edson Andrade da Cunha, Eder Corso e a coligação “Vida Nova” requereram ingresso como assistente.
Pelo despacho em petição de fl. 901, determinei a intimação dos interessados e à Procuradoria Eleitoral para que se manifestassem.
Não houve manifestação, apesar de devidamente intimados para tal fim. (certidão de fl. 922).
Em novo parecer, a Procuradoria-Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e provimento dos recursos interpostos, eis que a instrução processual não conseguiu colacionar elementos suficientes a comprovar a prática da infração descrita no art. 41-A, da Lei n.º 9.504/97, requerendo, todavia, a extração de cópias para o encaminhamento à Polícia Federal para a instauração dede inquérito policial.
À fl. 936 pedi inclusão em pauta, deixando para analisar a questão da assistência quando do julgamento.
É o relatório.

 

II – VOTO

Acolho o pedido de assistência feitos por Tomas Edson Andrade da Cunha, Eder Corso e a pela coligação “Vida Nova” em razão do claro interesse jurídico dos requerentes no deslinde do processo, já que Tomas Edson e Eder Corso, prefeito e vice, respectivamente, acabaram por serem declarados eleitos, pois obtiveram a segunda posição no pleito e os votos dos recorrentes foram declarados nulos.
Na lição sempre lembrada de José Jairo Gomes o pedido ou apoio político em troca de bens ou vantagens de qualquer natureza deve ser evidenciado de maneira inequívoca. (Direito Eleitoral, Ed. Atlas, 7ª ed., pág. 499), tendo o TSE caminhado no mesmo sentido:
RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N° 9.504/97. PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO.
1. Para caracterizar a captação ilícita de sufrágio, exige-se prova robusta de pelo menos uma das condutas previstas no art. 41-A da Lei n. 9.504/97, da finalidade de obter o voto do eleitor e da participação ou anuência do éandidato beneficiado, o que não se verifica na espécie.
2. Recursos especiais eleitorais providos. (REspe 36.335, rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, julg. 15/02/2011).

E é exatamente isso que não ocorre na espécie: não há prova alguma apta a ensejar a condenação requerida na inicial e acolhida pela sentença hostilizada.
Com efeito, as provas carreadas não comprovam em nenhum momento que as casas populares tenham sido oferecidas em troca de votos, ou tivesse conotação eleitoral ou ainda, que houve pedido expresso de votos em troca das casas.
Nada. Absolutamente nada há neste sentido.
Cumpre ter presente, neste sentido, que a própria sentença assim reconhece, apesar de concluir de maneira diametralmente oposta. Sentença esta de 19 laudas proferidas no dia da conclusão e em véspera de eleição.
Consta na sentença que as demais testemunhas e declarantes não trouxeram elementos probatórios robustos aos autos, seja pelo desconhecimento dos fatos, seja pelo vínculo com os requeridos ou com os adversários políticos daqueles. (fls. 173), louvando-se, para chegar à sua conclusão de procedência, dos testemunhos de Diogo e Mayara, sendo que adotou a tese trazida por Diogo na primeira fase, ou seja, quando inquirido perante o Ministério Público.
Ambos, Diogo e Mayara, foram ouvidos em juízo como informantes, ou seja, perdem em crédito pela dispensa em dizer a verdade, sendo certo que Mayara disse que não sofreu qualquer tipo de ameaça e que não tinha critério para dividir as pastas com os nomes das pessoas.
Aliás, é bom se diga, Diogo prestou várias declarações, sendo que em uma delas estava acompanhado do advogado da coligação adversária – fato admitido pela sentença – não tendo sido confirmado em juízo.
Daniele, que trabalha na Secretaria de Ação Social, faz cadastro e nada trouxe de relevante para dizer se houve promessa ou captação de votos. E Daniele e Mayara, que faziam os cadastros, negaram que tivessem lançados as iniciais nas pastas, não trazendo qualquer informação relevante sobre oferta de casas populares.
Das pessoas cadastradas e que foram ouvidas – Viviane e Juliana – isto é, pessoas que eventualmente teriam sido afetadas pela captação ilícita de sufrágio, não se vê uma afirmação dando conta desta situação. Nenhuma delas disse que alguém pediu votos, direta ou indiretamente, ou ainda que tivessem sido enganadas neste sentido, afirmando que foram atendidas por uma mulher, mas não se sabe se Daniele.
Inclusive uma delas – Viviane - não vota em Medianeira; é eleitora em Penha, Santa Catarina (fls. 153).
Não se ouviu uma testemunha, única que fosse, de eleitor cadastrado pelos envolvidos pelo esquema que indicasse eventual oferta em troca de voto. Nas pastas azuis, cadastros realizados por Daniele que sabia de todo esquema segundo Diogo e Mayara, nenhum deles foi ouvido em juízo.
A questão do depoimento dado ao MP de que Mayara teria sido ameaçada é anterior à instrução.
E mais: da relação de fls. 21 das pessoas cadastradas o Ministério Público não arrolou nenhum deles para oitiva, fragilizando sobremaneira o que foi afirmado e aceito pela sentença.
O que se denota dos depoimentos prestados e provas colhidas é que a não houve qualquer irregularidade no preenchimento dos cadastros, sem qualquer prova de que houve captação ilícita de sufrágio, recaindo na falta de prova para procedência do que se pede, na esteira do que já se decidiu nesta Corte inclusive:
EMENTA: RECURSOS ELEITORAIS – ARTIGO 41–A DA LEI Nº 9.504/97 – AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INCONTROVERSA – FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL – NÃO CONFIGURAÇÃO DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO – PROVIMENTO.
1. Para a configuração da captação ilícita de sufrágio, há que estar presente nos autos conjunto probatório capaz de demonstrar que o candidato efetivamente ofereceu benefício para o fim específico de obter voto no pleito eleitoral. Necessidade de apresentação de prova robusta, não se admitindo condenação baseada em presunção.
2. A prova oral, por si só, apresenta-se insuficiente para condenação pela conduta prevista no art. 41-A da Lei das Eleições. (RE 7266, rel. Des. Regina Afonsto Portes, julg. 19/02/2009).

É princípio básico que não se pode condenar alguém com base em depoimento prestado perante o Ministério Público em detrimento daquele em juízo.
O raciocínio da sentença joga pelo ralo o trabalho do juiz ao instruir o processo. É relegar a nada o que é feito pelo juízo da instrução.
É prova feita sem contraditório e ampla defesa. O raciocínio da sentença de privilegiar a prova produzida em procedimento administrativo, a bem da verdade, desafia a Constituição Federal em tudo e por tudo.
Também, por significativo, afasto o que contém a sentença no que tange ao ônus da prova. Diz a sentença que há inversão do ônus da prova no contexto eleitoral – está assim na sentença (fls. 767) – invocando-se o cancelamento da Súmula 17 do TSE que tratava do prévio conhecimento do candidato em propaganda irregular.
Nada mais equivocado.
É manso, pacífico e remansoso o entendimento de que o ônus da prova para captação ilícita de sufrágio é do autor em provar a ilicitude, e não do réu em provar que não comprou – ou tentou – comprar votos. Cito, por todos, o seguinte precedente do TSE:
Agravo regimental. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Recurso especial. Procedência. Ônus da prova. Representante. Prova negativa. Decisão agravada. Fundamentos suficientes. Não-afastamento. Não-provimento.
 - A caracterização da captação ilícita de sufrágio requer prova cabal de que a entrega da benesse foi acompanhada de expresso pedido de voto.
 - Incumbe ao representante apresentar provas, indícios e circunstâncias que demonstrem a plausibilidade dos fatos narrados, não se podendo exigir do representado a produção de prova negativa.
 - O magistrado não está obrigado a analisar todas as alegações das partes quando encontra fundamentos suficientes para decidir a lide.
 - Nega-se provimento a agravo regimental que não afasta os fundamentos da decisão impugnada. (AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 25920, Acórdão de 29/06/2006, Relator(a) Min. CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS, Publicação: DJ - Diário de Justiça, Data 07/08/2006, Página 138 ).

Daí não se pode concluir que seria obrigação dos réus provarem que não ofertaram as casas populares em troca de voto. Cuida-se, isto sim, de inversão do rito inadmissível, afetando inclusive o contraditório e a ampla defesa, cuja sequela não pode ser a indicada na sentença.
E mais: inverter-se ônus da prova em sentença é prejudicar a parte demasiadamente, eis que somente ali saberia que tinha o dever de provar algo. Situação inadmissível.
Houve conclusão por presunção, o que se pode ver da sentença quando diz que a separação dos cadastros de pessoas a serem beneficiadas com casas populares comprova a existência de diferenciação entre os cadastrados sem indicação e aqueles encaminhados pelos candidatos (fl. 772).  Sem prova alguma de favorecimento de alguém por outrem, sem demonstração mínima de que alguém cadastrado tenha sido deduzido ou solicitado favorecer algum candidato, não pode eventual desorganização administrativa – confessada por Daniele – autorizar condenação por captação ilícita de sufrágio.
O diálogo de MSN em momento algum pode dar amparo à condenação, eis que dissociado de tudo aquilo que foi produzido. Prova advinda da internet e seus meios de comunicação precisam de muito mais força do que as demais passíveis de produção para justificar condenação por compra de voto.
Em suma, não configurada a promoção eleitoral com o serviço realizado, não tendo sido cooptado nenhum eleitor, não há que se falar em ofensa ao art. 41-A da Lei n º 9.504/97.
Deixo de analisar as preliminares aventadas pelos recorrentes porque o mérito será decidido em seu favor, nos termos do art. (art. 249, § 2º, do CPC) .
Pelo exposto, conheço e dou provimento aos recursos para julgar improcedente a demanda.
Deixo de encaminhar à polícia federal cópias destes autos, conforme requerido, por não vislumbrar, no caso, a eventual prática do crime tipificado no art. 299 do código eleitoral.
É o voto.
Curitiba, 28 de novembro de 2012

LUCIANO CARRASCO
Relator


Art. 249, § 2º, do CPC - “quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta”